Condições gerais

Esta tradução portuguesa é meramente informativa. Apenas a versão alemã é juridicamente vinculativa.

Condições gerais de contratação para alojamento web, caixas de correio eletrónico, domínios, design web e serviços conexos de Hostgarten – Webhosting & Webdesign, proprietário: Georgios Tassoúlas, Heilbronner Strasse 1, 10779 Berlin (doravante «Hostgarten» ou «nós»).

Índice: § 1 Âmbito de aplicação · § 2 Celebração do contrato · § 3 Conta de cliente · § 4 Serviços · § 5 Preços e pagamento · § 6 Mora no pagamento · § 7 Alterações de preços e serviços · § 8 Duração e denúncia · § 9 Termo do contrato · § 10 Alojamento web · § 11 E-mail · § 12 Domínios · § 13 Design web · § 14 Suporte e manutenção · § 15 Obrigações do cliente · § 16 Bloqueio · § 17 Direito de livre resolução · § 18 Defeitos · § 19 Responsabilidade · § 20 Força maior · § 21 Proteção de dados · § 22 Confidencialidade · § 23 Alterações das condições gerais · § 24 Disposições finais

§ 1 Âmbito de aplicação

(1) As presentes condições gerais de contratação (CGC) aplicam-se a todos os contratos entre a Hostgarten e os seus clientes relativos a alojamento web, caixas de correio eletrónico, domínios, design web, manutenção e serviços conexos, na versão em vigor no momento da celebração do contrato.

(2) Os clientes podem ser consumidores ou empresários. Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, predominantemente, não possam ser imputados à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente (§ 13 BGB). Empresário é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente (§ 14 BGB). As disposições que se aplicam apenas a consumidores ou apenas a empresários estão expressamente identificadas como tal.

(3) As condições gerais do cliente divergentes, contrárias ou complementares só passam a fazer parte do contrato se aceitarmos expressamente a sua aplicação em forma de texto. Os acordos individuais, em especial numa proposta, prevalecem sobre as presentes CGC.

(4) Os nossos serviços destinam-se exclusivamente a clientes com domicílio ou sede na Alemanha. A língua do contrato é o alemão. As traduções destas CGC para outras línguas servem apenas para informação; apenas a versão alemã é determinante.

§ 2 Celebração do contrato

(1) A apresentação dos nossos tarifários e serviços no website não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas sim um convite à apresentação de uma encomenda.

(2) Encomenda online: o cliente escolhe o tarifário pretendido, indica, se for o caso, o domínio pretendido e escolhe a modalidade de faturação. Em seguida, indica os seus dados de cliente e de faturação ou inicia sessão com a sua conta de cliente. Antes do envio, recebe um resumo de todos os dados com os preços e pode detetar e corrigir erros de introdução através dos botões de alteração ou das funções habituais do navegador. Ao clicar no botão «encomendar com obrigação de pagamento», o cliente apresenta uma proposta vinculativa de celebração do contrato. Confirmamos a receção da encomenda sem demora por e-mail; esta confirmação de receção ainda não constitui uma aceitação.

(3) O contrato é celebrado quando aceitamos expressamente a encomenda por e-mail ou iniciamos a sua execução, em especial através da ativação do pacote de alojamento ou do pedido de registo do domínio, mas, o mais tardar, com o envio dos dados de acesso.

(4) As propostas individuais (em especial de design web) são elaboradas por nós em forma de texto. Salvo indicação em contrário, são válidas durante 30 dias. O contrato é celebrado com a aceitação da proposta pelo cliente em forma de texto (p. ex., por e-mail ou mediante confirmação na área de cliente).

(5) Podemos recusar encomendas sem indicar motivos, em especial em caso de dados incompletos ou manifestamente incorretos ou quando existam indícios de utilização abusiva.

(6) Guardamos o texto do contrato. Enviamos ao cliente os dados da encomenda e as presentes CGC em forma de texto juntamente com a confirmação da encomenda. Além disso, o cliente pode consultar a qualquer momento os seus contratos e faturas na área de cliente; as CGC em vigor em cada momento estão disponíveis no nosso website.

(7) Se o cliente encomendar na qualidade de empresário, declara que adquire os serviços para a sua atividade comercial ou profissional independente. Podemos exigir comprovativos adequados para o efeito.

§ 3 Conta de cliente e dados de acesso

(1) Para a gestão dos seus contratos, o cliente recebe uma conta de cliente gratuita. O cliente obriga-se a fornecer, no registo e posteriormente, informações verdadeiras, completas e atualizadas e a alterar sem demora na área de cliente, ou a comunicar-nos, quaisquer alterações (em especial da morada e do endereço de e-mail).

(2) O cliente mantém em segredo os seus dados de acesso (palavras-passe da área de cliente, do espaço web, das bases de dados e das caixas de correio), utiliza palavras-passe seguras e protege-as contra o acesso de terceiros. Recomendamos a ativação da autenticação de dois fatores. Se existir a suspeita de que pessoas não autorizadas tomaram conhecimento dos dados de acesso, o cliente altera-os imediatamente e informa-nos.

(3) O cliente é responsável pelos atos de terceiros praticados com recurso aos seus dados de acesso, na medida em que tal lhe seja imputável.

§ 4 Serviços em geral

(1) A natureza, o âmbito e as características dos nossos serviços resultam da descrição do serviço do tarifário escolhido no nosso website no momento da encomenda ou da nossa proposta individual.

(2) Prestamos os nossos serviços de acordo com o estado da técnica em cada momento. Para a prestação dos serviços, podemos recorrer a prestadores de serviços cuidadosamente selecionados (p. ex., operadores de centros de dados, registrars de domínios). A nossa responsabilidade pela prestação conforme ao contrato não é afetada por esse facto.

(3) Os serviços adicionais gratuitos que não façam parte da descrição do serviço podem ser descontinuados por nós com um pré-aviso adequado; não existe qualquer direito aos mesmos.

§ 5 Preços e pagamento

(1) Aplicam-se os preços indicados no momento da encomenda. Todos os preços são indicados em euros, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) legal. Para os empresários, discriminamos o IVA separadamente na fatura.

(2) As remunerações periódicas (p. ex., por alojamento, caixas de correio e domínios) são faturadas antecipadamente para o período de faturação escolhido (mensal ou anual). As remunerações únicas (p. ex., configuração, design web, migrações) são faturadas com a prestação do serviço ou de acordo com o plano de pagamentos acordado na proposta. Nos projetos de design web, podemos exigir um sinal adequado, bem como pagamentos por conta relativos a prestações parciais já realizadas, na medida em que tal esteja acordado na proposta.

(3) Disponibilizamos as faturas exclusivamente em formato eletrónico, em PDF, por e-mail e na área de cliente; o cliente concorda com isso. As faturas vencem-se para pagamento, sem dedução, no prazo de 14 dias a contar da data da fatura.

(4) Os meios de pagamento são a transferência bancária e – na medida em que sejam oferecidos na área de cliente – o pagamento através da Stripe (p. ex., cartão de crédito) ou do PayPal. No caso de pagamento através de um prestador de serviços de pagamento, aplicam-se complementarmente as respetivas condições.

(5) Se incorrermos em custos devido a uma devolução de débito direto ou a um estorno imputável ao cliente (p. ex., comissões bancárias, comissões do prestador de serviços de pagamento), o cliente deve reembolsá-los. O cliente pode provar que não ocorreu qualquer dano ou que o dano foi inferior.

(6) O cliente só pode compensar com créditos que não sejam contestados ou que tenham sido declarados por decisão transitada em julgado, ou que estejam numa relação de reciprocidade com o nosso crédito. Um empresário só pode invocar um direito de retenção relativamente a pretensões decorrentes da mesma relação contratual.

§ 6 Mora no pagamento

(1) Se o cliente entrar em mora no pagamento, aplicam-se as disposições legais, em especial quanto aos juros de mora (§ 288 BGB). Perante empresários, podemos ainda exigir o montante fixo por mora previsto no § 288, n.º 5, BGB.

(2) Se o cliente estiver em mora relativamente a um montante não insignificante, podemos bloquear temporariamente os serviços em causa, após aviso prévio em forma de texto com um prazo mínimo de 14 dias, até que o montante em atraso seja regularizado. Perante consumidores, o bloqueio só é admissível se o montante em atraso corresponder, pelo menos, a duas mensalidades e se os tivermos informado da possibilidade de recorrer à via judicial. A obrigação de pagamento das remunerações periódicas mantém-se durante o bloqueio. Após a regularização do montante em atraso, levantamos o bloqueio sem demora.

(3) O direito à denúncia extraordinária em caso de mora significativa no pagamento (§ 8, n.º 5) não é afetado.

§ 7 Alterações de preços e serviços

(1) As alterações dos preços de contratos em curso carecem do consentimento do cliente. Comunicamos qualquer alteração prevista, em forma de texto, pelo menos seis semanas antes da sua entrada em vigor. Se o cliente não der o seu consentimento, o contrato continua aos preços anteriores; nesse caso, podemos denunciá-lo ordinariamente, respeitando os prazos previstos no § 8.

(2) Se uma entidade de registo aumentar as remunerações de um domínio, podemos ajustar o preço para o período de registo seguinte na mesma medida. Comunicamos este facto pelo menos seis semanas antes da renovação; o cliente pode, nesse caso, denunciar o domínio para o final do período em curso ou transferi-lo para outro fornecedor.

(3) Podemos desenvolver a tecnologia utilizada (p. ex., hardware dos servidores, sistema operativo, versões de PHP e de bases de dados) e desativar versões que já não recebam atualizações de segurança do fabricante, desde que os serviços acordados não sejam substancialmente prejudicados e a alteração seja razoavelmente exigível ao cliente. Se tal alteração exigir uma adaptação dos conteúdos do cliente, informamos o cliente com, pelo menos, quatro semanas de antecedência e, em caso de razões de segurança urgentes, o mais cedo possível.

(4) Outras alterações dos serviços que prejudiquem o cliente de forma não meramente insignificante carecem do seu consentimento.

§ 8 Duração e denúncia

(1) Faturação mensal: o contrato tem duração indeterminada e pode ser denunciado por qualquer das partes, a qualquer momento, para o final do período de faturação mensal em curso.

(2) Faturação anual: o primeiro período de vigência é de doze meses. O contrato pode ser denunciado com um pré-aviso de um mês para o final do primeiro período de vigência.

• Consumidores: se não for denunciado, o contrato continua, após o primeiro período de vigência, por tempo indeterminado e pode então ser denunciado a qualquer momento com um pré-aviso de um mês. As remunerações já pagas relativas a períodos posteriores ao termo do contrato são reembolsadas proporcionalmente.
• Empresários: se não for denunciado, o contrato renova-se sucessivamente por mais doze meses; o prazo de pré-aviso de denúncia é de um mês para o final do respetivo período de vigência.

(3) Os domínios são registados pelo período de registo fixado pela entidade de registo (em regra, um ano) e renovam-se se não forem denunciados. Aos domínios que façam parte de um tarifário de alojamento aplicam-se a duração e os prazos de denúncia do contrato de alojamento. Aos domínios encomendados individualmente aplicam-se, com as devidas adaptações, os n.os 1 e 2.

(4) A denúncia pode ser feita em forma de texto (p. ex., por e-mail), através da área de cliente ou através da página Denunciar contratos aqui. Confirmamos a receção da denúncia sem demora, em forma de texto, com data e hora.

(5) O direito de ambas as partes à denúncia extraordinária por justa causa não é afetado. Existe justa causa para nós, em especial, se o cliente estiver em mora no pagamento de um montante que atinja duas mensalidades ou se, apesar de advertência, violar gravemente o § 15; não é necessária advertência se esta não tiver perspetivas de êxito ou se for necessária uma atuação imediata (p. ex., em caso de conteúdos de natureza criminal).

§ 9 Termo do contrato, entrega de dados e transferência de domínios

(1) Com o termo do contrato, cessamos a prestação dos serviços. O cliente é o próprio responsável por efetuar cópias de segurança dos seus conteúdos, bases de dados e e-mails atempadamente antes do termo do contrato.

(2) Apagamos definitivamente os conteúdos, bases de dados e e-mails armazenados 30 dias após o termo do contrato. Até essa data, o cliente pode, mediante acordo, aceder aos seus dados ou solicitar o seu envio num formato de uso corrente; por qualquer esforço que exceda a disponibilização de um arquivo para descarga, podemos exigir uma remuneração adequada.

(3) No termo do contrato, apoiamos a transferência de domínios para outro fornecedor, disponibilizando o código de autorização (auth code) necessário ou dando o nosso consentimento à mudança de fornecedor. Se o cliente não der instruções até ao termo do contrato, podemos, após aviso prévio em forma de texto e decorrido um prazo adequado de, pelo menos, 14 dias, devolver o domínio à entidade de registo («.de»: para o trânsito da DENIC) ou mandá-lo apagar.

§ 10 Alojamento web

(1) Disponibilizamos ao cliente espaço de armazenamento, bases de dados e outras funcionalidades de acordo com o tarifário escolhido, em servidores localizados em centros de dados na Alemanha. O tráfego de dados está incluído no preço no âmbito de uma utilização habitual de um website.

(2) Os servidores estão disponíveis com uma acessibilidade de 99 % em média anual. Não são contabilizados os trabalhos de manutenção anunciados (§ 14, n.º 3), nem os períodos em que os servidores não estejam acessíveis devido a circunstâncias fora da nossa esfera de influência (p. ex., força maior, avarias de redes de terceiros, ataques de terceiros apesar de medidas de proteção adequadas).

(3) Os pacotes de alojamento funcionam em servidores partilhados por vários clientes. O cliente utiliza os recursos (em especial tempo de processamento, memória de trabalho, processos e ligações a bases de dados) de forma a não prejudicar o funcionamento de outros clientes. Se um website exceder de forma significativa e duradoura a carga habitual para o tarifário, informamos o cliente e propomos um tarifário adequado; em caso de risco agudo para o funcionamento do servidor, podemos desativar temporariamente a causa (p. ex., um script defeituoso).

(4) Os certificados SSL (Let’s Encrypt) para os domínios do pacote estão incluídos no preço e são renovados automaticamente enquanto o domínio apontar para os nossos servidores.

(5) Efetuamos diariamente cópias de segurança dos dados dos pacotes de alojamento e conservamos as cópias durante 14 dias. As cópias de segurança servem a segurança do nosso funcionamento e a recuperação após avarias. É possível restaurar dados individuais a pedido do cliente, no âmbito das cópias de segurança existentes; por restaurações repetidas ou trabalhosas que não se devam a culpa nossa, podemos exigir uma remuneração adequada.

(6) As cópias de segurança não substituem uma cópia de segurança própria: o cliente obriga-se a efetuar, com intervalos adequados, em especial antes de alterações próprias, cópias de segurança próprias dos seus conteúdos, bases de dados e e-mails e a conservá-las fora dos nossos servidores.

(7) O cliente é responsável pelo software que ele próprio instala (p. ex., WordPress, extensões, temas, sistemas de loja online), em especial pelo respetivo licenciamento e atualização, salvo se tivermos assumido expressamente a sua manutenção (p. ex., num tarifário WordPress com atualizações).

§ 11 E-mail

(1) O número e a dimensão das caixas de correio eletrónico resultam do tarifário escolhido. Se uma caixa de correio estiver cheia, poderão ser rejeitados outros e-mails.

(2) Para proteção do cliente e dos nossos sistemas, verificamos de forma automatizada os e-mails recebidos e enviados quanto a spam e software malicioso. Os e-mails identificados como perigosos podem ser rejeitados e os e-mails identificados como spam podem ser assinalados ou movidos para uma pasta de spam. Não podemos garantir uma deteção isenta de erros.

(3) É proibido o envio de e-mails em massa, de publicidade sem o consentimento dos destinatários e de e-mails com remetente falsificado. Para assegurar a capacidade de entrega para todos os clientes, podemos fixar limites de envio adequados. Para newsletters com grandes listas de distribuição, deve ser utilizado um serviço especializado para o efeito.

§ 12 Domínios

(1) No registo e na gestão de domínios, atuamos apenas como intermediários na relação entre o cliente e a respetiva entidade de registo (no caso de «.de», a DENIC eG) ou o registrar por nós contratado. Aplicam-se adicionalmente as condições e diretrizes da respetiva entidade de registo, no caso dos domínios «.de» as condições de domínio da DENIC (DENIC-Domainbedingungen) e as diretrizes de domínio da DENIC (DENIC-Domainrichtlinien), que o cliente pode consultar em denic.de.

(2) As informações sobre a disponibilidade de um domínio no nosso website são prestadas sem garantia. Não podemos garantir que um domínio solicitado seja atribuído. O domínio só se considera registado com a inscrição pela entidade de registo. Se um domínio não for atribuído, reembolsamos a remuneração já paga por ele.

(3) O titular do domínio é o cliente. As suas informações devem ser corretas e completas; o cliente comunica-nos sem demora quaisquer alterações. Informações incorretas podem, segundo as regras das entidades de registo, levar ao cancelamento do domínio.

(4) O cliente assegura que o domínio pretendido e os conteúdos nele oferecidos não violam direitos de terceiros (p. ex., direitos de marca, direitos ao nome ou direitos sobre firmas) nem disposições legais. Se for iniciado contra o domínio um registo de litígio (Dispute-Eintrag) ou um procedimento equiparável, informamos o cliente sem demora.

(5) Para a transferência de um domínio para nós, o cliente necessita do consentimento ou do código de autorização (auth code) do seu fornecedor anterior. Até à conclusão da transferência, o contrato anterior mantém-se; a sua denúncia é da responsabilidade do próprio cliente.

(6) À denúncia e ao termo do contrato aplicam-se o § 8, n.º 3, e o § 9, n.º 3.

§ 13 Design web

(1) O conteúdo, o âmbito, os prazos e a remuneração dos serviços de design web resultam da nossa proposta individual. Salvo acordo em contrário na mesma, trata-se de um contrato de empreitada (Werkvertrag).

(2) Colaboração: o cliente disponibiliza atempadamente, de forma completa e num formato digital de uso corrente, os conteúdos necessários para a execução (em especial textos, imagens, logótipos, dados de produtos e dados de acesso), designa uma pessoa de contacto e aprova rapidamente os esboços e as versões intermédias. Os atrasos resultantes da falta de colaboração ou de colaboração tardia prorrogam adequadamente os prazos acordados. Se a colaboração não ocorrer durante mais de três meses apesar de solicitação, podemos faturar os serviços prestados até essa data.

(3) Correções e alterações: o preço acordado inclui as rondas de correções indicadas na proposta e, na falta de indicação mais precisa, duas rondas de correções por esboço. Os pedidos de alteração que excedam o âmbito de serviços acordado ou que digam respeito a partes já aprovadas são executados por nós, após acordo prévio, mediante remuneração separada em função do esforço, à nossa tarifa horária em vigor.

(4) Receção: após a conclusão, disponibilizamos o website para receção. O cliente verifica-o no prazo de 14 dias e declara a receção ou comunica defeitos essenciais. Os defeitos não essenciais não dão direito a recusar a receção. Considera-se efetuada a receção se o cliente não rejeitar o website dentro desse prazo, indicando pelo menos um defeito, ou se o utilizar em produção (publicação); chamamos a atenção separadamente para estas consequências no momento da disponibilização. Perante consumidores, a receção tácita só se aplica se os tivermos informado destas consequências, em forma de texto, juntamente com o pedido de receção.

(5) Conteúdos e direitos: o cliente declara que detém os direitos necessários sobre os conteúdos por si fornecidos e que estes não violam direitos de terceiros. O cliente isenta-nos de pretensões de terceiros baseadas nesses conteúdos, na medida em que a violação de direitos lhe seja imputável, incluindo os custos adequados da defesa jurídica.

(6) Direitos de utilização: com o pagamento integral, o cliente adquire sobre os resultados do trabalho criados para si (design, programação) um direito de utilização simples (não exclusivo), ilimitado no tempo e no espaço e transmissível, para a finalidade acordada, incluindo o direito de modificação. Até ao pagamento integral, os resultados do trabalho só podem ser utilizados para verificação. Os direitos sobre componentes de terceiros utilizados (p. ex., software de código aberto, sistemas de gestão de conteúdos, tipos de letra licenciados, imagens ou extensões) regem-se pelas respetivas condições de licença; as licenças pagas só estão incluídas se tal tiver sido acordado.

(7) Requisitos legais aplicáveis ao website: o cliente é responsável pela admissibilidade legal dos conteúdos e das ofertas no seu website (p. ex., Impressum, política de privacidade, consentimento para cookies, informações sobre o direito de livre resolução, indicação de preços, requisitos de acessibilidade). A pedido, implementamos as funcionalidades técnicas para o efeito, mas não prestamos aconselhamento jurídico. Recomendamos que os textos sejam elaborados ou verificados por uma entidade especializada.

(8) Referência: com o consentimento do cliente, podemos mostrar o website criado como referência no nosso website e nos nossos documentos, indicando o seu nome ou a sua firma. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento com efeitos para o futuro.

(9) A manutenção contínua do website (p. ex., atualizações de conteúdos, atualizações de software, monitorização) só é devida se tiver sido acordada separadamente. Na manutenção do website com um tempo mensal incluído, o tempo não utilizado expira no fim do mês; os trabalhos adicionais são realizados, após acordo prévio, à tarifa horária indicada no pacote de manutenção.

§ 14 Suporte e trabalhos de manutenção

(1) Os clientes recebem suporte através de tickets de suporte na área de cliente, por e-mail e, nos horários indicados no website, por telefone. Tratamos os pedidos em dias úteis (de segunda a sexta-feira, exceto feriados legais em Berlim) e, em regra, respondemos no prazo de um dia útil. As avarias que afetem um grande número de clientes são resolvidas com prioridade.

(2) O cliente comunica as avarias com a maior precisão possível (domínio ou serviço afetado, hora, mensagem de erro), para que as possamos delimitar rapidamente. Se se verificar que uma avaria comunicada não se encontra na nossa esfera de responsabilidade, resultando, p. ex., de software instalado pelo cliente, podemos, mediante acordo prévio, exigir uma remuneração em função do esforço pela ajuda que exceda uma primeira análise.

(3) Realizamos os trabalhos de manutenção necessários, na medida do possível, em períodos de baixa utilização e anunciamo-los, sempre que possível, com pelo menos três dias de antecedência. Podemos instalar atualizações de segurança urgentes sem aviso prévio.

§ 15 Obrigações do cliente e utilização não permitida

(1) O cliente é o único responsável pelos conteúdos que disponibiliza, armazena ou envia através dos nossos serviços. Não somos obrigados a verificar esses conteúdos.

(2) Não é permitido, em especial:

• disponibilizar, armazenar ou divulgar conteúdos que violem disposições legais ou direitos de terceiros, em especial direitos de autor, de marca, ao nome e de personalidade, a legislação de proteção de dados, a proteção de menores ou o direito penal (p. ex., conteúdos de incitamento ao ódio, de apologia da violência ou de pornografia infantil);
• enviar publicidade não solicitada (spam), bem como promover ofertas próprias através de spam enviado através de outros fornecedores;
• operar software ou serviços que prejudiquem outros sistemas ou que sirvam para espionagem, fraude ou sobrecarga (p. ex., páginas de phishing, software malicioso, botnets, varrimentos de portas, ataques a outros sistemas);
• operar serviços que sobrecarreguem desproporcionadamente os servidores, em especial serviços de descarga ou de partilha de ficheiros, serviços de proxy ou de anonimização, servidores de streaming ou de jogos e a mineração de criptomoedas;
• utilizar o espaço de armazenamento como mero depósito de dados ou de cópias de segurança sem relação com um website ou uma caixa de correio.

(3) O cliente isenta-nos de pretensões de terceiros baseadas numa violação destas obrigações que lhe seja imputável, incluindo os custos adequados da defesa jurídica. O cliente apoia-nos, na medida das suas possibilidades, na defesa contra tais pretensões.

§ 16 Bloqueio de conteúdos

(1) Se recebermos uma indicação suficientemente concreta de conteúdos ilegais ou de uma violação do § 15, ou se constatarmos um risco para os nossos sistemas ou para terceiros (p. ex., devido a software malicioso num website pirateado ou ao envio de spam em massa), podemos bloquear temporariamente os conteúdos ou serviços em causa, na medida em que tal seja necessário para afastar o perigo ou a violação de direitos.

(2) Escolhemos sempre a medida adequada menos gravosa (p. ex., o bloqueio de um único ficheiro em vez de todo o pacote), informamos o cliente sem demora, indicando os motivos, e damos-lhe a oportunidade de se pronunciar e de eliminar a causa, salvo se tal for excecionalmente inexigível devido à gravidade da violação. Após a eliminação da causa, levantamos o bloqueio sem demora.

(3) A obrigação de pagamento das remunerações acordadas mantém-se durante um bloqueio imputável ao cliente.

§ 17 Direito de livre resolução para consumidores

(1) Os consumidores gozam de um direito legal de livre resolução. Os pormenores constam das nossas informações sobre o direito de livre resolução, com o modelo de formulário de livre resolução. Os consumidores podem também declarar a livre resolução online através da página Resolver o contrato aqui; confirmamos a receção sem demora em forma de texto.

(2) Se o consumidor solicitar expressamente que iniciemos o serviço antes do termo do prazo de livre resolução (p. ex., ativação imediata do pacote de alojamento ou registo do domínio), terá de pagar, em caso de livre resolução, uma compensação pelo valor dos serviços prestados até à livre resolução. No caso de domínios já registados, esta corresponde, em regra, à remuneração do primeiro período de registo, uma vez que o registo junto da entidade de registo não pode ser anulado.

§ 18 Defeitos

(1) Aplicam-se os direitos legais em caso de defeitos. Para os consumidores, aplicam-se aos produtos e serviços digitais, em especial, os §§ 327 e seguintes do BGB.

(2) O cliente comunica os defeitos e as avarias sem demora e com a maior precisão possível através da área de cliente (ticket de suporte) ou por e-mail, para que os possamos corrigir rapidamente.

(3) Perante empresários, o prazo de prescrição das pretensões por defeitos nas obras (em especial design web) é de um ano a contar da receção. Isto não se aplica às pretensões de indemnização nos termos do § 19, n.º 1, em caso de dolo e no caso de uma garantia.

§ 19 Responsabilidade

(1) Respondemos ilimitadamente em caso de dolo e negligência grave, em caso de lesão culposa da vida, da integridade física ou da saúde, nos termos da lei alemã da responsabilidade pelos produtos (Produkthaftungsgesetz), em caso de ocultação dolosa de um defeito, bem como na medida de uma garantia por nós assumida.

(2) Em caso de violação, por negligência leve, de uma obrigação contratual essencial, a nossa responsabilidade limita-se ao dano típico do contrato e previsível no momento da sua celebração. Obrigações contratuais essenciais são obrigações cujo cumprimento torna possível a própria execução regular do contrato e em cujo cumprimento o cliente pode normalmente confiar. Quanto ao restante, fica excluída a responsabilidade por negligência leve.

(3) Pela perda de dados, só respondemos na medida em que esta também teria ocorrido se o cliente tivesse efetuado cópias de segurança próprias de forma regular e adequada (§ 10, n.º 6).

(4) Fica excluída a responsabilidade independente de culpa por defeitos já existentes no momento da celebração do contrato (§ 536a, n.º 1, 1.ª alternativa, BGB), na medida em que seja aplicável o regime da locação.

(5) As limitações acima referidas aplicam-se também a favor dos nossos representantes legais, colaboradores e auxiliares de cumprimento.

§ 20 Força maior

Os acontecimentos de força maior que dificultem substancialmente ou impossibilitem temporariamente a prestação (p. ex., catástrofes naturais, pandemias, guerra, ordens das autoridades, falhas em grande escala do abastecimento de energia ou de redes de terceiros, conflitos laborais em terceiros) dão-nos o direito de adiar a prestação pela duração do impedimento, acrescida de um período de arranque adequado. Se o impedimento durar mais de dois meses, qualquer das partes pode denunciar o contrato; reembolsamos as remunerações pagas antecipadamente relativas ao período subsequente.

§ 21 Proteção de dados e subcontratação

(1) A forma como tratamos os dados pessoais dos nossos clientes é explicada na nossa política de privacidade.

(2) Se o cliente tratar nos nossos servidores dados pessoais de terceiros (p. ex., através de formulários de contacto ou lojas no seu website ou em caixas de correio eletrónico), atuamos, nessa medida, como subcontratante nos termos do artigo 28.º do RGPD. O cliente pode celebrar a qualquer momento, online, na área de cliente, o contrato de subcontratação necessário para o efeito.

§ 22 Confidencialidade e cessão do contrato

(1) Ambas as partes tratam de forma confidencial as informações confidenciais da outra parte de que tomem conhecimento no âmbito do contrato (em especial dados de acesso e informações comerciais não públicas) e utilizam-nas apenas para a execução do contrato. Esta obrigação mantém-se após o termo do contrato.

(2) O cliente só pode ceder a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do contrato com o nosso consentimento; damos o consentimento se não existirem motivos legítimos em contrário. À transmissão de um domínio para um novo titular aplicam-se as regras da entidade de registo.

§ 23 Alterações destas CGC

Comunicamos ao cliente as alterações destas CGC para contratos em curso, em forma de texto, pelo menos seis semanas antes da sua entrada em vigor, e disponibilizamos-lhe as disposições alteradas em confronto com as anteriores. As alterações só produzem efeitos se o cliente as aceitar. Se não as aceitar, continuam a aplicar-se as CGC anteriores; nesse caso, podemos denunciar ordinariamente o contrato, respeitando os prazos previstos no § 8.

§ 24 Disposições finais

(1) É aplicável o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. No caso dos consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não prive o consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas do direito do Estado em que tem a sua residência habitual.

(2) Se o cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes do contrato ou com ele relacionados é a nossa sede comercial em Berlim. Temos igualmente o direito de intentar ação no foro geral do cliente.

(3) As declarações e comunicações no âmbito do contrato podem, salvo se a lei prescrever uma forma mais rigorosa, ser feitas em forma de texto (em especial por e-mail para o endereço registado na conta de cliente).

(4) Se alguma disposição destas CGC for ou vier a ser inválida, a validade das restantes disposições não é afetada. A disposição inválida é substituída pelas disposições legais (§ 306, n.º 2, BGB).

(5) As informações sobre a resolução de litígios de consumo encontram-se no Impressum (ficha técnica).