Direito de livre resolução

Esta tradução portuguesa é meramente informativa. Apenas a versão alemã é juridicamente vinculativa.

Os consumidores (§ 13 BGB) têm, nos contratos que celebrem connosco através do website, por e-mail ou por outra via sem a presença física simultânea das partes (contratos à distância), o seguinte direito legal de livre resolução. Os empresários (§ 14 BGB) não têm direito de livre resolução.

Informações sobre o direito de livre resolução

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução expira catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (Hostgarten – Webhosting & Webdesign, proprietário: Georgios Tassoúlas, Heilbronner Strasse 1, 10779 Berlin, telefone: +49 (0)30 367 469 74, e-mail: info@hostgarten.de) a sua decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução anexo, mas tal não é obrigatório.

Pode também declarar a livre resolução através da função de livre resolução no nosso website, em www.hostgarten.de/pt/vertrag-widerrufen («Resolver o contrato aqui»). Se utilizar esta opção, enviar-lhe-emos sem demora (por exemplo, por e-mail) a confirmação de receção dessa livre resolução, com data e hora.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de livre resolução.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos que tenhamos recebido da sua parte, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o presente contrato. Efetuamos esses reembolsos utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Se tiver solicitado que a prestação dos serviços se iniciasse durante o prazo de livre resolução, deverá pagar-nos um montante adequado, proporcional ao que foi efetivamente prestado até ao momento em que nos comunicou que exercia o direito de livre resolução do presente contrato, relativamente ao conjunto das prestações previstas no contrato.

– Fim das informações sobre o direito de livre resolução –

Extinção antecipada do direito de livre resolução

Num contrato de prestação de serviços, o direito de livre resolução extingue-se quando tivermos prestado integralmente o serviço e só tivermos iniciado a execução depois de ter dado o seu consentimento expresso para o efeito e de ter confirmado, ao mesmo tempo, que tem conhecimento de que perde o seu direito de livre resolução com a execução integral do contrato por nós (§ 356, n.º 4, BGB).

Num contrato de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, o direito de livre resolução extingue-se quando tivermos iniciado a execução do contrato depois de ter consentido expressamente que iniciássemos a execução do contrato antes do termo do prazo de livre resolução, de ter confirmado que tem conhecimento de que, com o seu consentimento, perde o direito de livre resolução com o início da execução do contrato, e de lhe termos disponibilizado uma confirmação do contrato num suporte duradouro (§ 356, n.º 5, BGB).

Explicações sobre os nossos serviços

• O alojamento web e as caixas de correio eletrónico são serviços de prestação contínua. Se tiver solicitado a ativação imediata e resolver o contrato dentro do prazo, faturamos apenas a parte correspondente aos dias até à sua livre resolução; reembolsamos o restante.
• Os domínios são inscritos de forma vinculativa com o registo junto da entidade de registo (no caso de «.de», a DENIC eG) para o primeiro período de registo; isto não pode ser anulado. Se tiver solicitado o registo imediato, a compensação pelo valor em caso de livre resolução corresponde, por isso, em regra, à remuneração do primeiro período de registo. O domínio continua registado em seu nome; a seu pedido, disponibilizamos-lhe o código de autorização (auth code) para uma transferência.
• Design web: se, a seu pedido expresso, iniciarmos o trabalho antes do termo do prazo de livre resolução, em caso de livre resolução será devida uma compensação pelo valor dos serviços prestados até essa data (p. ex., esboços, programação), em proporção do âmbito total acordado.

Modelo de formulário de livre resolução

(Se pretender resolver o contrato, preencha e devolva o presente formulário.)

• Para Hostgarten – Webhosting & Webdesign, proprietário: Georgios Tassoúlas, Heilbronner Strasse 1, 10779 Berlin, e-mail: info@hostgarten.de:
• Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens (*)/de prestação do seguinte serviço (*)
• Encomendado em (*)/recebido em (*)
• Nome do(s) consumidor(es)
• Endereço do(s) consumidor(es)
• Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
• Data

(*) Riscar o que não interessa.